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  • Atos Legais (24/01/2024)

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    24.1.2024

    DECRETO Nº 11.894, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 24/01/2024 - Pag. 6
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 24/01/2024 - Pag. 7
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    DECRETO Nº 11.896, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 24/01/2024 - Pag. 8
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    DECRETO Nº 11.897, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 24/01/2024 - Pag. 8
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    ATO PORTARIA Nº 104, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (Secretário Extraordinário da Reforma Tributária - Ministério da Fazenda) 24/01/2024 - Pag. 33 - Seção 2
    Órgão Normativo: Ministério da Fazenda
    Designar, na forma do anexo desta Portaria, os membros das seguintes instâncias do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/01/2024
    Montagem: Abece