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  • Atos Legais (23/01/2024)

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    23.1.2024

    PORTARIA GM/MDIC Nº 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (Gabinete do Ministro - MDIC) 23/01/2024 - Pag. 39
    Órgão Normativo: GM/MDIC
    Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668/2023, e dá outras providências.

    PORTARIA GM/MDIC Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 23/01/2024 - Pag. 42
    Órgão Normativo: CZPE/MDIC
    Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação, instituído pela Portaria GM/MDIC nº 205/2023.

    PORTARIA ALF/ITJ Nº 53, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí) 23/01/2024 - Pag. 46
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF
    Determina sobre o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Revoga o normativo que menciona.

    PORTARIA Nº 167 - COLOG/C EX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (Comando do Exército - Comando Logístico) 23/01/2024 - Pag. 29
    Órgão Normativo: COLOG/CE/MD
    Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/01/2024
    Montagem: Abece