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  • Atos Legais (17/01/2024)

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    17.1.2024

    CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 17/01/2024 - Pag. 24
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 195/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.

    PORTARIA SUARA Nº 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento) 17/01/2024 - Pag. 24
    Órgão Normativo: SUARA/RFB/MF
    Altera a Portaria Suara nº 42/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/01/2024
    Montagem: Abece