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  • Atos Legais (12/01/2024)

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    12.1.2024

    PORTARIA MF Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (Gabinete do Ministro - MF) 12/01/2024 - Pag. 18
    Órgão Normativo: MF/GM
    Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 12/01/2024 - Pag. 19
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 21/12/2023 e publicados no DOU em 26/12/2023, entre eles o Convênio ICMS nº 226/2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/01/2024
    Montagem: Abece