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  • Atos Legais (11/01/2024)

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    11.1.2024

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 11/01/2024 - Pag. 972
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF
    Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

    PORTARIA RFB Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (Subsecretaria de Gestão Corporativa) 11/01/2024 - Pag. 972
    Órgão Normativo: SUCOR/RFB/MF
    Retificação da Portaria RFB nº 24/2024, que destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil para o ano de 2024.

    PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 11/01/2024 - Pag. 972
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF
    Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/01/2024
    Montagem: Abece