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  • Atos Legais (10/01/2024)

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    10.1.2024

    DECRETO Nº 11.879, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 10/01/2024 - Pag. 4
    Base: Federal
    Altera o Decreto nº 9.885/2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. Este Decreto entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.171, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 10/01/2024 - Pag. 19
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação.

    PORTARIA RFB Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (Subsecretaria de Gestão Corporativa) 10/01/2024 - Pag. 71
    Órgão Normativo: SGC/RFB/MF
    Destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil para o ano de 2024.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 989, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/01/2024 - Pag. 4
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN Conj. SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/01/2024
    Montagem: Abece