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  • Atos Legais (09/01/2024)

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    9.1.2024

    PORTARIA MAPA Nº 644, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (Gabinete do Ministro - MAPA) 09/01/2024 - Pag. 12
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Fixa os valores atualizados das taxas de classificação e reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das taxas de Sementes e Mudas. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (Divisão de Tributação) 09/01/2024 - Pag. 55
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF7ª/SGRFB/RFB/MF
    Dispõe que a redução a zero da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, aplica-se à importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos discriminados em seus incisos, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/01/2024
    Montagem: Abece