• HOME Notícias

  • Atos Legais (08/01/2024)

    IMPRIMIR

    8.1.2024

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 08/01/2024 - Pag. 21-942
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

    PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/01/2024 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/01/2024
    Montagem: Abece