Atos Legais (05/01/2024)

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Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF

Dispõe sobre o prazo para a conclusão das Declarações de Trânsito de Contêineres (DTC) na jurisdição da Alfândega.

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Musgo de Esfagno (Sphagnum spp.) do Chile. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o projeto de Resolução que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento.

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos EUA para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas no subitem NCM 3907.29.39, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Órgão Normativo: DCOI/CNPQ/MCTI

Estabelece critérios para distribuição da quota de importação 2024 - Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990, dentre estes critérios, dispõe que a distribuição da quota global anual de importação para o exercício de 2024 pela Lei nº 8.010/1990 dar-se-á mediante o registro da Licença de Importação (LI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por entidade ou pesquisador(a) credenciado(a) e posterior deferimento por parte do CNPq.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 05/01/2024

Montagem: Abece