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  • Atos Legais (02/01/2024)

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    3.1.2024

    PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/01/2024 - Pag. 117
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Retificação da Portaria Secex nº 284/2023, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 531/2023, em relação aos itens que menciona.

    PORTARIA SECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/01/2024 - Pag. 115
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 541/2023, que altera o Anexo VI - Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada. Esta Portaria entrou em vigor no dia 01/01/2024.

    PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/01/2024 - Pag. 116
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 549/2023, que altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento e o Anexo V - Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 02/01/2024 - Pag. 83
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com casca e sem casca de Amêndoa (Prunus dulcis) da Argentina. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 02/01/2024 - Pag. 83
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a Instrução Normativa SDA nº 16/2015, a Portaria MAA Nº 129/1997, a Instrução Normativa MAA nº 4/2001, a Instrução Normativa SDA nº 117/2020, a Instrução Normativa SDA nº 74/2003. Revoga a Instrução Normativa SDA nº 74/2003.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/01/2024
    Montagem: Abece