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Atos Legais (30 e 31/12/2023)
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3.1.2024
Base: Federal
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. Ficam revogados, em 01/04/2024, os art. 1º a art. 29 da Lei nº 13.755/2018. Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos conforme especifica.
Base: Federal
Retificação da Medida Provisória nº 1.205/2023, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Fontes Internet: Aduaneiras / Planalto.Gov
Montagem: Abece