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  • ATOS LEGAIS (21/12/2023)

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    21.12.2023


    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Atos do Congresso Nacional) -  21/12/2023 - Pág. 01
    Base: Federal
    Altera o Sistema Tributário Nacional de que trata a Constituição Federal.

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023  (Comitê-Executivo de Gestão) -  21/12/2023 - Pág. 196  
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento e o Anexo V - Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2023.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023  (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) -  21/12/2023 - Pág. 251
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos - HFC e misturas contendo HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada por meio do Decreto nº 11.666/2023. Esta IN entrará em vigor em 02/01/2024.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 21/12/2023
    Montagem: Abece