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  • Atos Legais (15/12/2023)

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    15.12.2023

    DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Atos do Poder Executivo) 15/12/2023 - Pag. 13
    Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, com o objetivo de definir as diretrizes e os procedimentos relativos à padronização, à atualização, à harmonização e à simplificação do Siscomex.

     
    RESOLUÇÃO ANM Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Agência Nacional de Mineração) 15/12/2023 - Pag. 137
    Órgão Normativo: ANM/MME
    Altera a Resolução ANM nº 106/2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2024.

     
    RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Comitê Gestor do Simples Nacional) 15/12/2023 - Pag. 109
    Órgão Normativo: CGSN/MF
    Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Revoga o dispositivo que menciona.

     
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 835, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 15/12/2023 - Pag. 225
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

     
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 15/12/2023 - Pag. 238
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece os requisitos para as embalagens de todos os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados no país; e se aplica a todos os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados em território nacional, de fabricação nacional e importados. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2024.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 15/12/2023 - Pag. 109
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023, dentre estes o Convênio ICMS nº 181/23 que altera o Convênio ICMS no 73/11, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/12/2023
    Montagem: Abece