Atos Legais (14/12/2023)

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Órgão Normativo: SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF

Altera o ADE nº 85/2013, que alfandega o Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas-SP. Revoga o normativo que menciona.

 

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Retificação do art. 1º da Portaria Secex nº 288/2023, republicada no DOU de 13/12/2023, que aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Aprova condições extraordinárias para a realização de atividades de avaliação da conformidade em países em situação de guerra.

 

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Retificação da data de vigência da Portaria SDA/Mapa nº 971/2023, que altera o Anexo I da IN SDA nº 4/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha, para 02/01/2024.

 

Órgão Normativo: CONFAZ/MF

Altera e revoga dispositivos do Protocolo ICMS nº 2/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

 

Órgão Normativo: CONFAZ/MF

Altera o Protocolo ICMS nº 17/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/12/2023

Montagem: Abece