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  • Atos Legais (13/12/2023)

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    13.12.2023

    INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 28, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 13/12/2023 - Pag. 107
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Altera a IN nº 23/2022, que regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes da fase Proconve L8, em conformidade com os arts. 4º e 26 da Resolução Conama nº 492/2018. Esta IN entrará em vigor na data de 01/01/2024.

     
    PORTARIA SECEX Nº 288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 13/12/2023 - Pag. 54 (*)
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Republicação da Portaria Secex nº 288/2023, que aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.
    (*) Republicada por ter saído, no DOU de 11 de dezembro de 2023, Edição 234, Seção 1, Página 75, com incorreção no original.

     
    PORTARIA SDA/MAPA Nº 971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 13/12/2023 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera o Anexo I da IN SDA nº 4/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha. Esta Portaria entrará em vigor em 02/01/2023.

     
    AJUSTE SINIEF Nº 43, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 13/12/2023 - Pag. 73
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/08/2024.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 13/12/2023
    Montagem: Abece