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  • Atos Legais (08/12/2023)

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    8.12.2023

    PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (Diretoria de Portos e Costas) 08/12/2023 - Pag. 50
    Órgão Normativo: DPC/DGN/MD
    Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (Normam-201/DPC). Revoga o normativo que menciona.

     
    PORTARIA SECEX Nº 286, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/12/2023 - Pag. 187
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa MODAL GAGASAN PLT. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

     
    PORTARIA SECEX Nº 287, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/12/2023 - Pag. 195
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/12/2023
    Montagem: Abece