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  • Atos Legais (06/12/2023)

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    6.12.2023

    RESOLUÇÃO - RDC Nº 829, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 06/12/2023 - Pag. 127
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 481/2021, que dispõe sobre os requisitos de identidade, composição de ácidos graxos, qualidade e rotulagem dos óleos e gorduras vegetais. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2024.


    PORTARIA ALF/FOR Nº 20, DE 4 DEZEMBRO DE 2023 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 06/12/2023 - Pag. 63
    Órgão Normativo: ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/RFB/MF
    Determina o escaneamento de cargas destinadas à exportação nos casos em que especifica e dá outras providências.


    PORTARIA COANA Nº 144, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 06/12/2023 - Pag. 62
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF
    Altera a Portaria Coana nº 76/2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 06/12/2023
    Montagem: Abece