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  • Atos Legais (05/12/2023)

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    5.12.2023

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 961, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 05/12/2023 - Pag. 8
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria Conjunta Mapa, Ibama e Anvisa, que estabelece as diretrizes para os procedimentos de retrabalho, revalidação e reprocesso de produtos formulados, produtos técnicos e pré-misturas, previstos pelo Decreto nº 10.833/2021, que altera o Decreto nº 4.074/2002, conforme disposto no art. 69-A.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 1.222, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 05/12/2023 - Pag. 131
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 05/12/2023
    Montagem: Abece