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  • Atos Legais (04/12/2023)

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    4.12.2023

    CIRCULAR Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/12/2023 - Pag. 70
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Inicia, de oficio, avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução Gecex/Camex nº 198/2021 e pela Resolução Gecex/Camex nº 176/2021, aplicados às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no subitem NCM 4011.20.90, originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia.

     
    PORTARIA Nº 304, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 04/12/2023 - Pag. 73
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 04/12/2023

     
    EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECEX Nº 2/2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/12/2023 - Pag. 40 - Seção 3
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Torna público o presente Edital de Chamamento Público com o intuito de selecionar pessoa(s) jurídica(s) de direito privado interessada(s) em apoiar a Secretaria de Comércio Exterior no âmbito da Política Nacional de Cultura Exportadora, observando, no que couber, o contido nas legislações e atos normativos que regem a matéria e os termos deste edital.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 04/12/2023
    Montagem: Abece