Atos Legais (29/11/2023)

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Órgão Normativo: PR

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia", assinado em Brasília, em 08/11/2022.

 

Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11/09/2017.

 

Órgão Normativo: ANP/MME

Altera as Resoluções ANP nº 777/2019, nº 857/2021 e nº 959/2023, para fins de autorização à importação de biodiesel, em cumprimento à Resolução CNPE nº 14/2020. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2024.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria nº 92/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de volume destinadas à verificação do correto funcionamento de bombas medidoras de combustíveis líquidos e de ARLA 32.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Revoga a Portaria nº 483/2021, que dispõe sobre a indicação da quantidade nominal dos produtos clips para papel, grampos para papel, artesanato e uso industrial, apresentados em barretes e palitos para churrasco - consolidado.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Revoga a Portaria nº 205/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a padronização e os critérios para a verificação do conteúdo efetivo dos produtos barras e fios de aço (vergalhões).

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria nº 103/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria nº 103/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 29/11/2023

Montagem: Abece