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  • Atos Legais (27/11/2023)

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    27.11.2023

    RESOLUÇÃO - RDC Nº 826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 27/11/2023 - Pag. 132
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 778/2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2024.

     
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 827, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 27/11/2023 - Pag. 132
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2023.

     
    PORTARIA MDIC/SDIC Nº 340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços) 27/11/2023 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SDIC/MDIC
    Retificação da Portaria MDIC/SDIC nº 340/2023, que regulamenta a composição do Fórum de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS) e suas Câmaras Setoriais.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 27/11/2023
    Montagem: Abece