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  • Atos Legais (24/11/2023)

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    24.11.2023

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF/MTE/MMA Nº 28, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Gabinete do Ministro - MDIC) 24/11/2023 - Pag. 31
    Órgão Normativo: GM/MDIC
    Retificação da Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28/2023, que dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, na forma do Decreto nº 11.668/2023.

     
    PORTARIA SDA/MAPA Nº 951, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 24/11/2023 - Pag. 6
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Samambaia-azul (Phlebodium Spp.) de qualquer origem. Esta Portaria entrará em vigor na data de 01/12/2023.

     
    PORTARIA SDA/MAPA Nº 952, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 24/11/2023 - Pag. 6
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) da Costa Rica. Esta Portaria entrará em vigor em 01/12/2023.


    PORTARIA SDA/MAPA Nº 953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 24/11/2023 - Pag. 6
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria SDA/Mapa que estabelece os procedimentos operacionais para as ações de vigilância, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/11/2023
    Montagem: Abece