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  • Atos Legais (23/11/2023)

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    23.11.2023

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 23/11/2023 - Pag. 2 (*)
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 532/2023, que altera os Anexos V (LETEC) e VI (LEBIT/BK) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 e entrará em vigor em 29/11/2023.
    (*) Republicada por ter saído com omissão de informação no Art. 1º, no DOU de 22/11/2023, Edição 221, Seção 1, página 9

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 23/11/2023 - Pag. 74
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II, da Convenção sobre o Comércio da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).

     
    PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF/MTE/MMA Nº 28, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Gabinete do Ministro - MDIC) 23/11/2023 - Pag. 46
    Órgão Normativo: GM/MDIC
    Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, na forma do Decreto nº 11.668/2023.

     
    PORTARIA Nº 460, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 23/11/2023 - Pag. 48
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Retificação da Portaria Inmetro nº 460/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico - Consolidado.

     
    CIRCULAR Nº 3, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria) 23/11/2023 - Pag. 47
    Órgão Normativo: SEV/MDIC
    Prorroga o prazo a que faz menção o item 1 da Circular SEV/MDIC nº 1/2023, que trata da consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Verde Brasil.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 23/11/2023 - Pag. 47
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 71/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos - Consolidado.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/11/2023
    Montagem: Abece