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  • Atos Legais (21/11/2023)

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    21.11.2023

    RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 21/11/2023 - Pag. 99
    Órgão Normativo: ANTAQ/MPA
    Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2023.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 21/11/2023 - Pag. 16
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 21/11/2023 - Pag. 42
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 21/11/2023 - Pag. 43
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 536, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 21/11/2023 - Pag. 46
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 537, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 21/11/2023 - Pag. 50
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 21/11/2023 - Pag. 51
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até cinco anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 203/2021, retificada pela Resolução Gecex/Camex nº 226/2021 e alterada pelas Resoluções Gecex/Camex nº 237/2021 e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 21/11/2023 - Pag. 56
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Exclui do Anexo II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com fundamento no art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 21/11/2023
    Montagem: Abece