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  • ATOS LEGAIS (06/08/18)

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    6.8.2018

    RESOLUÇÃO Nº 50, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 (Comitê Executivo de Gestão) - 06/08/2018 - Pag. 24
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116/2014.

    RESOLUÇÃO Nº 51, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 (Comitê Executivo de Gestão) - 06/08/2018 - Pag. 31
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à TEC em relação ao item NCM 0303.53.00.

    PORTARIA Nº 1.277, DE 31 DE JULHO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo) -  06/08/2018 - Pag. 51
    Órgão Normativo: ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/MF
    Delega competência ao delegado adjunto para praticar todos os atos que são de responsabilidade do delegado, salvo aqueles em que é vedada a delegação ou subdelegação de competência.

    PORTARIA Nº 130, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) -  06/08/2018 - Pag. 51
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Viracopos/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 1/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

    PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 (Gabinete do Ministro) -  06/08/2018 - Pag 55
    Órgão Normativo: GM/MDIC
    Altera o PPB para os produtos do subsetor editorial e gráfico, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 42/2013.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/08/18
    Montagem: Abece