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  • Ato Legal (08/06/18)

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    8.6.2018

    PORTARIA Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/06/2018  - Pag. 141
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs 1.488/1995, 1.751/1995 e 8.058/2013. Revoga a Portaria nº 58/2015.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/06/18
    Montagem: Abece