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  • Atos Legais (06/02/18)

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    6.2.2018

    RESOLUÇÃO Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 06/02/2018 - Pag. 08
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens 8431.39.00 e 9508.90.90 da NCM.

    PORTARIA Nº 36, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 06/02/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SRRF5ª/RFB/MF
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 153/2017, que delega competências aos superintendentes-adjuntos da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

    PORTARIA Nº 204, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal) 06/02/2018 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SRRF10ª/RFB/MF
    Delega competências aos chefes, delegados e superintendentes-adjuntos para, entre outras atribuições, gerenciar a programação e execução orçamentária e financeira e as mercadorias apreendidas; decidir sobre a concessão da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184/1999. Revoga normativos.

    CIRCULAR Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/02/2018 - Pag. 38
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/02/18
    Montagem: Abece