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    8.12.2017

    DECRETO Nº 9.229, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 07/12/2017 - Pag. 5
    Base: Federal
    Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010.

    DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 07/12/2017 - Pag. 313
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a Colômbia.

    RESOLUÇÃO Nº 4, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 07/12/2017 - Pag. 861
    Órgão Normativo: CZPE/MICS
    Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

    RESOLUÇÃO Nº 5, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 07/12/2017 - Pag. 861
    Órgão Normativo: CZPE/MICS
    Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

    RESOLUÇÃO Nº 6, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 07/12/2017 - Pag. 861
    Órgão Normativo: CZPE/MICS
    Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

    RESOLUÇÃO Nº 7, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 07/12/2017 - Pag. 861
    Órgão Normativo: CZPE/MICS
    Autoriza a alteração da participação acionária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE Ceará), no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.

    PORTARIA Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento) 07/12/2017 - Pag. 858
    Órgão Normativo: DRF-Santana do Livramento/SRRF10ª/RFB/MF
    Dispensa, no Porto Seco Rodoviário de Santana do Livramento, a recepção de mercadorias no módulo de Controle de Carga de Trânsito (CCT) de que trata o art. 29 da IN RFB nº 1.702/2017, nos despachos aduaneiros com base na Declaração de Exportação (DE) de que trata a IN SRF nº 28/1994 e da Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que trata o art. 29 da IN SRF nº 611/2006.

    PORTARIA Nº 163, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória) 07/12/2017 - Pag. 857
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Vitória/SRRF7ª/RFB/MF
    Autoriza o uso de caixa corporativa de correio eletrônico para receber e enviar mensagens de interesse do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.042, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 15/2011, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3005.90.90: Algodão hidrófilo, não estéril, formado por manta fina em camadas, enrolado em papel azul Kraft, acondicionado para venda a retalho em rolos de 250 g, destinado ao uso em medicina e higiene.

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.043, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 17/2011, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3005.90.90: Algodão hidrófilo, não estéril, formado por manta fina em camadas, enrolado em papel azul Kraft, acondicionado para venda a retalho em rolos de 500 g, destinado ao uso em medicina e higiene.

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.044, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 19/2011, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3005.90.90: Algodão hidrófilo, não estéril, formado por manta fina em camadas, enrolado em papel azul Kraft, acondicionado para venda a retalho em rolos de 100 g, destinado ao uso em medicina e higiene.

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.045, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 21/2011, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3005.90.90: Algodão hidrófilo, não estéril, formado por manta fina em camadas, enrolado em papel azul Kraft, acondicionado para venda a retalho em sacola plástica com alça, com peso líquido de 500 g, destinado ao uso em medicina e higiene.

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.047, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 24/2011, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3005.90.90: Algodão hidrófilo, não estéril, formado por manta fina em camadas, enrolado em papel azul Kraft, acondicionado para venda a retalho em caixas de papelão com 25 g, destinado ao uso em medicina e higiene.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Divisão de Tributação) 07/12/2017 - Pag. 859
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional; e sobre o reembolso de THC ao transportador de carga internacional.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.016, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 (Divisão de Tributação) 07/12/2017 - Pag. 859
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional; e sobre reembolso de THC ao transportador de carga internacional.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.499, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.40.90: Cabo de aço com conectores nas duas extremidades e bainha de plástico lubrificada, destinado a caixas de marchas de automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.500, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8431.49.29: Ferramenta de corte, constituída predominantemente por aço, para ser montada em um tambor de máquina de remoção de asfalto utilizada no rompimento de piso asfáltico ou de concreto em rodovias e vias públicas, apresentada em maleta com 50 peças.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.61.11: Aparelho para emissão de dados, com comunicação em rede mesh, de taxa de transmissão inferior a 112 Kbit/s, caracterizado como rádio fixo bidirecional de dados dedicados e localização fixa, utilizado como estação-base no monitoramento de alarmes.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9032.89.29: Sistema eletrônico de controle de basculamento, formado por unidade sensora de inclinação e CPU (interligadas por cabos), com função principal de medir e, automaticamente, impedir ou permitir que a caçamba basculante de veículos de carga ultrapasse o ângulo preestabelecido.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.507, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 07/12/2017 - Pag. 853
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias nos códigos NCM 9620.00.00: Haste telescópica de ferro, denominada "haste de selfie", destinada a servir de suporte de sustentação para um aparelho celular, onde em uma de suas extremidades há uma manopla de borracha para sua sustentação e na outra um suporte de plástico, em U, para fixação de um smartphone (celular). A haste é provida de um cabo elétrico que se liga a um botão de disparo fixado na manopla. Este cabo se estende pela haste saindo no extremo oposto e é soldado a um pino, o qual se conecta ao smartphone. Note-se que a haste não contém nenhuma bateria e seu funcionamento deriva da conexão com o smartphone; e 9620.00.00: Haste telescópica de ferro, denominada "haste de selfie", destinada a servir de suporte de sustentação para um aparelho celular, onde em uma de suas extremidades há uma manopla de borracha para sua sustentação e na outra um suporte de plástico, em L, para fixação de um smartphone (celular) que se conecta ao celular via Bluetooth, que fornece a energia a uma placa de circuito impresso com esta funcionalidade. Acompanha o produto um cabo USB.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 07/12/17
    Montagem: Abece