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  • Atos Legais (11/08/17)

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    11.8.2017

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (Atos do Congresso Nacional) 11/08/2017 - Pag. 01
    Órgão Normativo: CN
    Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e altera normativos.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 11/08/2017 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o desalfandegamento do recinto aduaneiro de uso público localizado no Município de Guarulhos-SP, administrado pela empresa que menciona.

    PORTARIA Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/08/2017 - Pag. 17
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Altera a Portaria nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18.

    PORTARIA Nº 181, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu) 11/08/2017 - Pag. 14
    Órgão Normativo: DRF-Foz do Iguaçu/SRRF9ª/RFB/MF
    Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da DRF/Foz.

    PORTARIA Nº 182, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu) 11/08/2017 - Pag. 16
    Órgão Normativo: DRF-Foz do Iguaçu/SRRF9ª/RFB/MF
    Dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação. Revoga a Portaria nº 354/2011.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/08/17
    Montagem: Abece