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  • Atos Legais (05/03/2021)

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    5.3.2021

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 474, DE 3 DE MARÇO DE 2021 (*) (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 05/03/2021 - Pag. 140
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Republica a Resolução RDC/Anvisa nº 474/2021, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 352, de 20/03/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
    (*)Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União Edição Extra n° 41-A, de 3 de março de 2021, Seção 1, pág.1.

     
    CIRCULAR Nº 18, DE 4 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/03/2021 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas no subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras dos mesmos produtos e origens.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 05/03/2021
    Montagem: Abece