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  • Atos Legais (30/06/2020)

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    30.6.2020

    DECRETO Nº 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 30/06/2020 - Pag. 3

    Base: Federal

    Regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional. Os produtos sujeitos à proibição estão relacionados no Anexo a este Decreto.

     

    PORTARIA Nº 225, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 30/06/2020 - Pag. 43

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Altera a Portaria nº 111/2020, que define condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

     

    PORTARIA Nº 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020 (Gabinete do Ministro - ME) 30/06/2020 - Pag. 20

    Órgão Normativo: GM/ME

    Altera a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

     

     

    PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (Gabinete do Ministro - MMA) 30/06/2020 - Pag. 95

    Órgão Normativo: GM/MMA

    Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404/2010 e o art. 8º do Decreto nº 10.388/2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412/2019.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/06/2020 - Pag. 39

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe que, na hipótese de internação de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território aduaneiro, o pagamento do imposto de importação abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial, com processo produtivo básico aprovado, na fabricação de produto que tenha sido utilizado como insumo por outra empresa também estabelecida na ZFM, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo.

     

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/06/2020 - Pag. 40

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe que é inaplicável a Convenção celebrada entre o Brasil e a França para Evitar Dupla Tributação da Renda ao território da Polinésia Francesa, tendo em vista que as coletividades ultramarinas não foram abrangidas pela definição de território francês dada pelo acordo.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/06/2020 - Pag. 39

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas, vinculação entre comprador e vendedor, registro da Declaração de Importação, retificação e penalidades.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 30/06/2020

    Montagem: Abece