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  • Resolução n.º 47, de 19 de Maio de 2020 (Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação...)

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    22.5.2020

    Link DOU: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-47-de-19-de-maio-de-2020-257818856

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.

    O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, inciso IV, do Decreto no10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 14 e 15, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 23 de abril de 2020, na Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, nas Decisões nos58/10 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções no92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e a deliberação de sua 170areunião, ocorrida em 13 de maio de 2020, resolve:

    Art. 1º Fica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, pelo prazo de doze meses, conforme quotas discriminadas na tabela abaixo:

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    Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 21/05/2020