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  • Secretaria de Defesa Agropecuária lança Painel de Controvérsia

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    25.3.2020

    A nova ferramenta busca permitir que a sociedade e o setor regulado auxiliem a SDA a promover os ajustes necessários em seus atos normativos

    Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (25), a  Portaria nº 68 que aprova o Manual de Funcionamento do Painel de Controvérsias da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e do Regimento do Conselho de Soluções da Defesa Agropecuária. A nova ferramenta busca permitir que a sociedade e o setor regulado auxiliem a SDA a promover os ajustes necessários em seus atos normativos.

    "O Painel de Controvérsias efetiva uma demanda da sociedade para obter respostas estruturadas e qualificadas. O processo de avaliação de controvérsia ocorre de maneira fundamentada, ordenada, transparente e isonômica. Assim, a sociedade auxilia o Estado no controle dos atos administrativos e o Estado busca a modernização da gestão e dos seus atos, conforme preconizado pelas diretrizes de liberdade econômica", ressalta a diretora do Departamento de Suportes e Normas da Secretaria de Defesa Agropecuária, Judi Nóbrega.

    O novo canal é uma ferramenta empregada em organismos internacionais visando assegurar uma solução para a controvérsia. Com o painel, fica-se instituído um fluxo único, para promover o aperfeiçoamento da qualidade regulatória.

    Esta portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020.

    Fonte Internet: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 25/03/2020