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  • Atos Legais (21/01/2020)

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    21.1.2020

    PORTARIA Nº 13, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 21/01/2020 - Pag. 28
    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME
    Estabelece atribuição para o chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

    PORTARIA Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 21/01/2020 - Pag. 28
    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME
    Revoga a Portaria nº 34/2019, que estabelece requisitos de infraestrutura e funcionalidades para o sistema informatizado de controle de acesso de pessoas e veículos no Aeroporto Internacional de Viracopos.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 21/01/2020
    Montagem: Abece