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  • Atos Legais (16/01 a 20/01/2020)

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    21.1.2020

    DECRETO Nº 10.200, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 16/01/2020 - Pag. 1
    Base: Federal
    Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 16/01/2020 - Ed. Extra - pag. 1
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item NCM 4011.10.00, originárias da Tailândia, da Coreia do Sul e do Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante especificado; e suspende a aplicação para a Coreia do Sul.

    RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 16/01/2020 - Pag. 12
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Revoga os arts 14 a 25 (Capítulo III) do Anexo da Resolução nº 56/2017.

    RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 16/01/2020 - Pag. 13
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Indefere os pedidos de reconsideração em face das Portarias Secint nºs 4.593, 3.241 e 4.434, de 2019.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 (Coordenação-Geral De Administração Aduaneira) 16/01/2020 m- Pag. 30
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Define situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos mínimos por tipo de declaração e as hipóteses e os procedimentos para apresentação de documentos em papel.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 (Coordenação-Geral De Administração Aduaneira) 16/01/2020 m- Pag. 31
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Estabelece procedimentos para a dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro, cujo beneficiário seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de Zona Secundária.

    CIRCULAR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 16/01/2020 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 1/2014, iniciada por intermédio da Circular nº 1/2019, sem prorrogação da referida medida relativa à Ucrânia, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Ucrânia para o Brasil de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código NCM 4011.10.00, e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.

    RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Defere parcialmente recurso administrativo em face da Portaria Secint nº 4.353/2019, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, para retificar o quadro dos direitos antidumping aplicados para determinados produtores/exportadores de Taipé Chinês.

    RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular nº 59/2019, com extinção das medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de laminados a quente, comumente classificados nos itens NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da China e da Rússia, nos termos da Resolução Camex nº 2/2018.

    RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 27
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos itens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. O disposto não se aplica aos utensílios de corte de louça importados da China.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (Gabinete da Ministra - MAPA) 17/01/2020 - Pag. 2
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Altera e revoga dispositivos da IN nº 53/2013, que estabelece as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes e materiais secundários.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (Gabinete da Ministra - MAPA) 17/01/2020 - Pag. 2
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece Normas e Procedimentos para a Importação e Nacionalização de Embarcações Estrangeiras de Pesca. Revoga a IN nº 24/2006.

    PORTARIA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 28/2019, em relação aos itens NCM 3907.61.00, 5402.47.10 e 8537.20.90.

    PORTARIA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 51
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 32/2019, em relação aos itens NCM 2833.29.60, 2902.43.00, 3206.11.10, 3908.10.24, 4805.92.90 e 7601.10.00. Revoga os dispositivos que menciona do Anexo II da Portaria nº 23/2011.

    PORTARIA Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém) 17/01/2020 - Pag. 62
    Órgão Normativo: IRF-Pecém/ALF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF
    Implementa a Medida Local de Facilitação do Comércio 01/2020, que estabelece procedimentos para a devolução de produtos adquiridos no mercado interno e o envio de amostras de bens para análises e testes, efetuados por empresa instalada na ZPE do Pecém.

    PORTARIA Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 52
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 32/2019, em relação ao item NCM 0303.53.00. Esta Portaria entra em vigor em 09/02/2020.

    PORTARIA Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 52
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 27/2019, em relação ao item NCM 2815.12.00

    PORTARIA Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 52
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 27/2019, em relação ao item NCM 2833.11.10. Esta Portaria entra em vigor em 31/01/2020.

    PORTARIA Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 53
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 26/2019, em relação aos itens NCM 3215.19.00, 3907.40.90, 6001.92.00 e 8716.39.00.

    PORTARIA Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 53
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 26/2019, em relação ao item NCM 7607.11.90. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2020.

    PORTARIA Nº 8, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/01/2020 - Pag. 54
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 26/2019, em relação ao item NCM 3215.11.00. Esta Portaria entra em vigor em 23/01/2020.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 17/01/2020 - Pag. 64
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Estabelece que não configura alteração do beneficiário de regime de admissão temporária ou do Repetro a transferência dos bens entre suas filiais. Não havendo alteração da pessoa que promoveu a importação, e a quem foi concedido o regime, não há que se falar em substituição de beneficiário.

    PORTARIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 20/01/2020 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece a equivalência do Consórcio Intermunicipal da Serra Catarinense-SC, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa); e determina a inserção, no cadastro geral do SISBI-POA, do nome do Consórcio Intermunicipal da Serra Catarinense (Cisama/SC), e dos estabelecimentos e produtos indicados para integrar o SISBI-POA.

    PORTARIA Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 20/01/2020 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção do Município de Itapetininga-SP, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa); e determina a inserção, no cadastro geral do SISBI-POA, do nome do Serviço de Inspeção do Município de Itapetininga-SP, e dos estabelecimentos e produtos indicados para integrar o SISBI-POA.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 16/01 a 20/01/2020
    Montagem: Abece