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  • Atos Legais (14/03/19)

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    14.3.2019

    DECRETO Nº 9.726, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 14/03/2019 - Pag. 2
    Base: Federal
    Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27/02/1998.

    RESOLUÇÃO Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas) 14/03/2019 - Pag. 6
    Órgão Normativo: DSV/SDA/MAPA
    Torna sem efeito a Resolução nº 1/2019, que suspendia o Plano de Trabalho que implementou o sistema integrado para diminuição do risco associado à praga Cydia pomonella para a importação dos frutos frescos de pera (Pyrus spp.), maçã (Malus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga), originários da Argentina, aprovado pela Resolução nº 8/2015.

    RESOLUÇÃO Nº 6.771, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 14/03/2019 - Pag. 39
    Órgão Normativo: ANTAQ/MI
    Aprova a revisão da tarifa dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 1º DE MARÇO DE 2019 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 14/03/2019 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SERFB/ME
    Alfandega, a título permanente, até 19/07/2022, os 58 tanques implantados no Terminal de Líquidos a Granel,situado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, 68, Bacia do Macuco, Município de Santos-SP. Revoga os ADEs que menciona.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 14/03/2019 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SERFB/ME
    Revoga o ADE nº 7/2019, restando desalfandegado, até o julgamento definitivo da lide pela Turma julgadora, o Porto Seco de Bauru, situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 353, Bairro Rural, Município de Bauru-SP.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.872, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 14/03/2019 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SERFB/ME
    Altera a IN RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.873, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 14/03/2019 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SERFB/ME
    Altera a IN RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.874, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 14/03/2019 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SERFB/ME
    Altera a IN RFB nº 1.783/2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

    PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Gabinete do Ministro - Ministério Da Justiça e Segurança Pública) 14/03/2019 - Pag. 41
    Órgão Normativo: GM/MJSP
    Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Revoga normativos.

    CIRCULAR Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 14/03/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna pública errata à Circular nº 65/2018 e declara nulo o ato de início da revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações de fios de náilon originárias especificamente da Tailândia, mantendo seus efeitos inalterados para as demais origens, nos termos da mesma norma mencionada.

    ACORDO (Divisão De Atos Internacionais) 14/03/2019 - Pag. 67
    MERCOSUL/CMC/DEC. Nº CMC Nº 20/2018
    Órgão Normativo: DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE
    Aprova o Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do Mercosul, para reforçar e incentivar os órgãos reguladores dos Estados Partes a adotarem medidas de coerência regulatória, para impulsionar as boas práticas regulatórias e a acordar mecanismos de coerência regulatória, a fim de promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente e previsível tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 14/03/19
    Montagem: Abece