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  • Atos Legais (08/02/19)

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    8.2.2019

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 08/02/2019 - Pag. 22
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SERFB/ME
    Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06/07/2038, a Instalação portuária de uso público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais,

    PORTARIA Nº 154, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) 08/02/2019 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SECEXAIN/ME
    Altera a alíquota de imposto de importação para o código NCM 0303.53.00 ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/02/19
    Montagem: Abece