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    6.12.2018

    DECRETO Nº 9.599, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 06/12/2018 - Pag. 02
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado entre Brasil e Uruguai.

    DECRETO Nº 9.600, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 06/12/2018 - Pag. 03
    Base: Federal
    Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 06/12/2018 - Pag. 17
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 06/12/2018 - Pag. 17
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

    ATO Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 06/12/2018 - Pag. 07
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Clorfenapir, na concentração de 120 g/L, para o tratamento de mudas de begônia (Begonia eliator) e violeta (Saintpaulia ionantha) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação para Holanda, de acordo com a Diretiva 2000/29/CE da Comunidade Europeia.

    PORTARIA Nº 64, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/12/2018 - Pag. 20
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa S.S.B. Metal Works. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

    CIRCULAR Nº 60, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/12/2018 - Pag. 20
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Prorroga por até oito meses, a partir de 10/03/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificadas nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, iniciada por intermédio da Circular nº 21/2018. Torna públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, em substituição àqueles estipulados na Circular nº 46/2018.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/12/18
    Montagem: Abece