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  • Atos Legais (13/06/18)

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    13.6.2018

    DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 13/06/2018 - Pag. 01
    Base: Federal
    Regulamenta o Decreto-Lei nº 227/1967 - Código de Mineração, as Leis nºs 6.567/1978, 7.805/1989 e parte da Lei nº 13.575/2017. Revoga normativos.

    ATO Nº 45, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 13/06/2018 - Pag. 16
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo fosfeto de alumínio, na concentração de 560 g/kg, na dose de 3 g/m³, totalizando 210 pastilhas de 3 g de produto comercial, para controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus furcatus, Pachymerus nucleorum, Tenuipalpus coyacus nas sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro), exclusivamente para exportação para Barbados, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo país importador.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 13/06/2018 - Pag. 15
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de hastes de tulipa com flores (Tulipa gesneriana), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidas no Chile.

    PORTARIA Nº 74, DE 8 DE JUNHO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande) 13/06/2018 - Pag. 40
    Órgão Normativo: ALF-Porto do Rio Grande/SRRF10ª/RFB/MF
    Reconhece a impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga e autoriza a adoção dos procedimentos de contingência previstos na IN RFB nº 835/2008 no período indicado.

    PORTARIA Nº 334, DE 8 DE JUNHO DE 2018 (Superintendência da Zona Franca de Manaus) 13/06/2018 - Pag. 41
    Órgão Normativo: SUFRAMA/MDIC
    Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito da Suframa em razão da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 13/06/18
    Montagem: Abece