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  • O Carnê ATA e seus cuidados no ingresso no País

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    10.1.2018

    Autor(a): CONSULTORIA ADUANEIRAS

    Desde a sua implementação no Brasil por meio da IN nº 1.639/2016, alguns detalhes devem ser observados para que o ingresso da mercadoria não seja objeto de questionamentos e consequentes atrasos.

    A utilização do Carnê ATA dispensa na Admissão Temporária qualquer outro documento aduaneiro suplementar, de garantia e de termo de responsabilidade.

    Sua utilização restringe-se às seguintes finalidades:

    - bens destinados a ser apresentados ou utilizados em exposição, feira, congresso ou evento similar;

    - bens relativos a material profissional;

    - bens importados para fins educacionais, científicos ou culturais; e

    - bens importados para fins desportivos e os de uso pessoal.

    Na chegada da carga, o Carnê ATA deve ser apresentado pelo titular ou seu representante acompanhado do bem à fiscalização responsável pelo seu despacho aduaneiro.

    Deve-se observar, em princípio, se o Carnê ATA está com todos os seus campos obrigatórios preenchidos corretamente.

    O processo deverá ser instruído pelos seguintes documentos:

    1. Carnê ATA válido contendo as seguintes informações:

    - o nome, o carimbo e a assinatura da associação emissora;

    - o nome do sistema de garantia internacional;

    - os países ou territórios aduaneiros em que o título é válido;

    - o nome das associações garantidoras dos referidos países ou territórios aduaneiros;

    - o nome do titular e do seu representante, se for o caso;

    - a descrição dos bens com informações como marca, modelo e número de série, quando for o caso, que permita a correta identificação deles;

    - estar dentro do prazo de validade;

    - apresentar valoração correta dos bens; e

    - ter sido emitido por país contratante da Convenção de Istambul.

    Na hipótese de o Carnê ATA ser emitido em língua estrangeira diferente da inglesa, francesa e espanhola, deverá ser apresentada sua tradução em língua portuguesa.

    2. Instrumento de outorga de poderes, quando aplicável.

    3. Documento de identidade ou passaporte:

    a) do titular ou de seu representante nomeado no Carnê ATA; ou

    b) da pessoa autorizada pelo titular ou por seu representante por meio de instrumento de outorga.

    4. Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007. O conhecimento de carga ou documento equivalente deverá estar consignado em nome do beneficiário do regime, ou seja, do titular ou de seu representante nomeado no Carnê ATA.

    5. Outros documentos que comprovem a adequação do pedido à utilização prevista, quando houver e se julgado necessário pela autoridade aduaneira.

    Os documentos em língua estrangeira apresentados para instrução do despacho são dispensados de tradução juramentada e de registro em cartório de títulos e documentos, podendo ser solicitada tradução simples, a critério da fiscalização, quando necessário para a compreensão de seu teor.

    É facultado à fiscalização dispensar ou não da verificação física os bens, assim como solicitar laudo técnico para identificação da mercadoria, seu estado, se novo ou usado, e se a descrição do bem no carnê contém todos os elementos necessários para a identificação deles.

    A extinção da aplicação do regime dar-se-á pela adoção de uma das seguintes providências em relação aos bens:

    I - reexportação;

    II - entrega à RFB, livres de quaisquer despesas, desde que o titular da unidade concorde em recebê-los;

    III - destruição sob controle aduaneiro, às expensas do beneficiário;

    IV - transferência para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica; ou

    V - despacho para consumo.

    (René Francisco de Assis, consultor da Aduaneiras)

    Fonte Internet: Aduaneiras, 10/01/18