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  • Atos Legais (18/09/17)

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    18.9.2017

    RESOLUÇÃO Nº 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 18/09/2017 - Pag. 46
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em odontologia.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 18/09/2017 - Pag. 24
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica os Convênios ICMS nºs 90 a 92 e 94 a 97, de 2017.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 18/09/2017 - Pag. 25
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e altera a IN nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Revoga normativos

    PORTARIA Nº 152, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 18/09/2017 - Pag. 33
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Viracopos/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 49/2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.326, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9018.90.96: Desfibrilador externo, aparelho médico utilizado para analisar o ritmo cardíaco e desfibrilar o coração por aplicação de uma corrente elétrica utilizando um cartucho descartável de bateria e eletrodos, operando exclusivamente no modo automático, medindo 20 cm x 18,4 cm x 4,8 cm e pesando de 1,1 kg. Acompanha um cartucho descartável de bateria e eletrodos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.358, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8541.40.21: Diodos emissores de luz (LED), encapsulados e com conexões, próprios para serem soldados em superfície, apresentados em rolos com mil unidades, utilizados em luminárias de LED.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.359, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 7326.90.90: Artefato em aço, em forma de cavalete, próprio para armazenamento e acondicionamento de chapas de vidro nas áreas de produção e estoque, e no transbordo (carga e descarga) em carretas de caminhões para transporte rodoviário, contendo rodízios para movimentação nestas áreas por meio de rebocador industrial, apresentado em dois modelos, para chapas de 3,60 m x 2,60 m e de 6,10 m x 3,21 m.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.360, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8711.60.00: Bicicleta equipada com motor elétrico auxiliar de 250 W, utilizado para assistência na pedalada e alimentado por uma bateria de polímero de lítio removível e recarregável, denominada comercialmente de "bicicleta elétrica".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.361, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9507.10.00: Dispositivo em plástico, utilizado em varas de pesca para fixação de molinetes.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.362, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8907.90.00: Equipamento flutuante, utilizado em piscicultura e carcinicultura, com funcionamento através de motor elétrico que movimenta as pás ou hélices, provocando a circulação da água e aumento de seu nível de oxigênio, denominado comercialmente "aerador para piscicultura e carcinicultura".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.364, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9405.40.10: Luminária elétrica para iluminação pública, com corpo e refletor de alumínio e difusor de vidro, mesmo provida de lâmpada de halogeneto metálico.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.365, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8711.60.00: Aparelho de duas rodas independentes situadas lado a lado, de propulsão elétrica, concebido para o transporte de uma só pessoa em vias de circulação de baixa velocidade, com capacidade mínima de 30 kg e máxima de 110 kg, com tecnologia que permite ao condutor manter-se de pé enquanto um sistema composto de sensores giroscópicos e de um conjunto de microprocessadores embutidos mantém o equilíbrio, tanto do veículo como do condutor, sobre as duas rodas independentes colocadas lado a lado, apresentado em caixa, com bateria, controle remoto e bolsa para transporte.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.368, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8477.80.90: Máquina de prototipagem rápida (RP - Rapid Prototyping), que utiliza a tecnologia FFF (Fused Filament Fabrication - Fabricação por Filamento Fundido) na produção de produtos tridimensionais plásticos, a partir de filamentos de poli(ácido láctico) (PLA) de 1,75 mm, comumente denominada "impressora 3D".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.369, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8477.80.90: Máquina de prototipagem rápida (RP - Rapid Prototyping), que utiliza a tecnologia de estereolitografia (Stereolithography Apparatus - SLA) na produção de produtos tridimensionais plásticos, a partir de resina de fotopolímero, comumente denominada "impressora 3D".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.370, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3926.90.90: Alça de apoio, confeccionada 90 por cento em plástico, em forma de telefone, contendo nas extremidades ventosas para fixação não permanente por meio de sucção, destinada a servir de apoio a pessoas com mobilidade reduzida (idosos, obesos, deficientes) para se erguerem, principalmente no banheiro.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.372, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 32
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9025.19.90: Sensor de temperatura formado por termistor e cabo elétrico, desprovido de mostrador, que fornece um sinal elétrico proporcional à temperatura medida, principalmente usado como parte de controladores eletrônicos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.373, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 18/09/2017 - Pag. 32
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3923.29.10: Saco de folha de polipropileno (plástico), impresso, próprio para embalar um picolé, medindo 6,8 cm x 19 cm.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.112, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação de Tributos Sobre a Produção e o Comércio Exterior) 18/09/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: COTEX/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep na apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 18/09/17
    Montagem: Abece