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  • Atos Legais (08/10/18)

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    8.10.2018

    RESOLUÇÃO Nº 72, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 08/10/2018 - Pag.03
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, até 30/06/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e o Ex 001 do código NCM 8443.99.49, o Ex 010 do código NCM 8471.49.00 e o Ex 019 do código NCM 8471.80.00, constantes da Resolução nº 54/2018.

    RESOLUÇÃO Nº 73, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 08/10/2018 - Pag.04
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, até 30/06/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera e revoga os ex-tarifários que menciona.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/10/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os parâmetros analíticos de suco e de polpa de frutas e a listagem das frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e qualidade já fixados pelo Mapa por meio da IN nº 49/2018.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 1 DE OUTUBRO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 08/10/2018 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (Sisbov). Revoga normativos.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 08/10/2018 - Pag. 22
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Institui zona de proteção para febre aftosa na fronteira com a Venezuela, no Município de Pacaraima, Estado de Roraima, dentro de zona livre de febre aftosa com vacinação existente no Brasil. Revoga dispositivos das INs nºs 16 e 36, de 2017.

    PORTARIA Nº 44, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira) 08/10/2018 - Pag. 67
    Órgão Normativo: ALF-DIONÍSIO CERQUEIRA/SRRF9ª/RFB/MF
    Disciplina no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira o procedimento relativo à permanência e movimentação de veículos e mercadorias sob controle aduaneiro na Área de Controle Integrado (ACI-Cargas) e o controle de ingresso de pessoas na ACI-Cargas.

    PORTARIA Nº 50, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis) 08/10/2018 - Pag. 63
    Órgão Normativo: DRF-Anápolis/SRRF1ª/RFB/MF
    Delega competência, em caráter geral, ao delegado-adjunto, aos chefes de Seções, ao chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e aos chefes das Agências jurisdicionadas e, nos seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para a prática dos atos que especifica, relativos a assuntos de sua área de atuação. Revoga a Portaria nº 15/2014.

    PORTARIA Nº 109, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/10/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Instala a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária do Departamento de Sanidade Vegetal (DSV) subordinada ao Diretor do DSV.

    PORTARIA Nº 420, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 (Ministério da Fazenda - MF) 08/10/2018 - Pag. 53
    Órgão Normativo: GM/MF
    Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2019, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/10/18
    Montagem: Abece