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  • Atos Legais (04/10/18)

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    4.10.2018

    RESOLUÇÃO Nº 248, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 04/10/2018 - Pag. 80
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera a Resolução nº 61/2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    PORTARIA Nº 200, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 04/10/2018 - Pag. 45
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Revoga dispositivo da Portaria nº 250/2011, que dispõe sobre delegação de competência.

    PROTOCOLO ICMS Nº 64, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 04/10/2018 - Pag. 41
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Protocolo nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

    CIRCULAR Nº 42, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/10/2018 - Pag. 48
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 80/2013, aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/10/18
    Montagem: Abece