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  • ATOS LEGAIS (01/10/18)

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    1.10.2018

    RESOLUÇÃO-RE Nº 2.674, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018  (Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde) -  01/10/2018 - Pag. 68

    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS

    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Super Limpador Superclean Concentrado, marca Skania, importado e comercializado pela empresa Indusparquet Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., localizada na Rodovia SP 127, s/n, km 75,5, Bairro Ponte Alta, Tietê-SP, CEP: 18.530-000.

    PORTARIA Nº 196, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) -  01/10/2018 - Pag.32
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Santos/SRRF8ª/RFB/MF
    Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 52, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018  (Secretaria de Comércio Exterior) - 01/10/2018 - Pag. 52
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

    PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 44, DE 28 SETEMBRO DE 2018  (Gabinete do Ministro) -  01/10/2018 - Pag. 34
    Órgão Normativo: GM/MDIC
    Altera o PPB para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "netbook, notebook e ultrabook", industrializado no País, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 184/2014.

    PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 45, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Gabinete do Ministro) -  01/10/2018 - Pag. 35
    Órgão Normativo: GM/MDIC
    Altera o PPB para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "netbook, notebook e ultrabook", industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 185/2014.

    CIRCULAR Nº 38, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) - 01/10/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos, com diâmetro externo da mesa de trabalho igual ou superior a 250 mm, mas não superior a 1.850 mm, e com comprimento da mesa de trabalho igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 1.300 mm, classificados nos subitens NCM 8455.30.10 e 8455.30.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

    CIRCULAR Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) -  01/10/2018 - Pag. 52
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Prorroga até o dia 08/10/2018 o prazo previsto no art. 1º da Circular Secex nº 34/2018, que abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial) -  01/10/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: SDCI/MDIC
    Torna pública a proposta de fixação do PPB de conversor elétrico estático para turbinas eólicas. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial) -  01/10/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: SDCI/MDIC
    Torna pública a proposta de fixação do PPB de inversor de frequência solar fotovoltaico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial) -  01/10/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: SDCI/MDIC
    Torna pública a proposta de fixação do PPB de bolsas femininas de material sintético Pu (poliuretano), com e sem tiracolo, que possuam ou não pegas e bolsos externos e internos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 (Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Divisão de Tributação) -  01/10/2018 - Pag 34
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o registro no Siscoserv das despesas de viagens ao exterior.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) -  01/10/2018 - Pag. 29
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da da Cofins-Importação no âmbito do Reidi, quando da importação de bens, materiais de construção ou serviços para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, não se aplica às importações realizadas por conta e ordem de adquirente beneficiária desse regime.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 (Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação) -  01/10/2018 - Pag.29

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF

    Dispõe que a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do Reidi não pode ser aplicada às aquisições de energia elétrica por pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada aos referidos regimes.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação)  -  01/10/2018 - Pag 28

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF

    Dispõe sobre a retenção das contribuições na prestação dos serviços de agenciamento de cargas, de agenciamento marítimo e de despachante aduaneiro.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/10/18
    Montagem: Abece