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  • Atos Legais (27/09/18)

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    27.9.2018

    RESOLUÇÃO Nº 4.687, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Banco Central do Brasil) 27/09/2018 - Pag. 21
    Órgão Normativo: BACEN/MF
    Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga a Resolução nº 4.063/2012.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/09/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Dipoa/SDA/Mapa. Revoga normativos.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/09/2018 - Pag. 08
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Aprova os procedimentos de reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Dipoa/SDA/Mapa.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/09/2018 - Pag. 08
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera as INs nºs 30/1999 e 3/2018, sobre o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 27/09/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece, em todo o território nacional, a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade de Suco e Polpa de Fruta. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 74, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá) 27/09/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Paranaguá/SRRF9ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 80/2011, que disciplina a designação de peritos, dispõe sobre medições e entrega de laudos técnicos de quantificação e identificação.

    PORTARIA Nº 77, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 27/09/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: Coana/Suana/RFB/MF
    Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação (Duimp).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/09/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que as preparações destinadas a fornecer aos cães e gatos a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada sujeitam-se à incidência do IPI à alíquota de 10%, independentemente do peso da embalagem e de a venda ser ou não a retalho.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/09/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos citados no art. 1º dessa lei, aplica-se a alíquota modal da Cofins-Importação de 9,65% e a da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de 2,1%, ainda que as autopeças sejam revendidas para o mercado atacadista

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/09/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv em relação ao serviço de transporte internacional.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 27/09/18
    Montagem: Abece