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  • Atos Legais (31/07/18)

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    31.7.2018

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 26 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 31/07/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Institui os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 41, DE 27 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/07/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107/2017.

    PORTARIA Nº 42, DE 30 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/07/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.

    PORTARIA Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 20018 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/07/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 31/07/18
    Montagem: Abece