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  • Atos Legais (12/07/18)

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    12.7.2018

    DECRETO Nº 9.446, DE 11 DE JULHO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 12/07/2018 - Pag. 02
    Base: Federal
    Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre Brasil e Guiana, firmada em Georgetown, em 29/06/2009.

    PORTARIA Nº 187, DE 10 DE JULHO DE 2018 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/07/2018 - Pag. 334
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao Regulamento Técnico da Qualidade e de Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Transposição de Fronteira em Veículos com Características Rodoviárias. Fixa prazo de 30 dias para sugestões e críticas.

    PORTARIA Nº 226, DE 10 DE JULHO DE 2018 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/07/2018 - Pag. 334
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente à gestão informatizada de informações do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos(CIPP) e do Certificado de Inspeção Veicular (CIV). Fixa prazo de 30 dias para sugestões e críticas.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/07/18
    Montagem: Abece