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  • Atos Legais (09/07/18)

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    9.7.2018

    PORTARIA Nº 947, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) - Pag. 25

    Fica aprovado o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) nos termos do Anexo Único desta Portaria.


    PORTARIA Nº 1.060, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) - Pag. 08

    Fica instituída a Marca O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria MAPA Nº 1.734, de 2017. Fica aprovado o Regulamento para o Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro e criada a Comissão para Assuntos da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, na forma do Anexo I. Fica aprovado o Manual de Identidade Visual, que estabelece parâmetros para a correta utilização da Marca O Melhor do Agro Brasileiro, na forma do Anexo II. Fica aprovado o modelo do Termo de Autorização para Uso da Marca O Melhor do Agro Brasileiro.

    Fonte Internet: D.O.U., 09/07/18
    Montagem: Abece