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  • Atos Legais (07/06/18)

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    7.6.2018

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 5 DE JUNHO DE 2018 (Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal) 07/06/2018 - Pag. 49
    Órgão Normativo: SRRF10ª/RFB/MF
    Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 3/2018, que desalfandega, a partir de 05/06/2018, inclusive, o recinto aduaneiro situado na Rodovia RS 122, nº 16.870, km 80,8, Bairro Pôr do Sol, Município de Caxias do Sul, administrado pela empresa Porto Seco Transportes Ltda., mantendo o alfandegamento do recinto nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 11/2008.

    PORTARIA Nº 99, DE 6 DE JUNHO DE 2018 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 07/06/2018 - Pag. 45
    Órgão Normativo: SRRF5ª/RFB/MF
    Delega competência ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador para proceder ao credenciamento de órgãos, entidades ou peritos para emissão de laudos periciais de identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e sobre o estado e o valor residual de bens, para atuarem na área de jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju; e delega competência aos Delegados da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, onde houver prestação de serviços de perícia, para o gerenciamento dos credenciados e das solicitações de perícia.

    PORTARIA Nº 146, DE 15 DE MAIO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim) 07/06/2018 - Pag. 46
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Rio de Janeiro/7ªSRRF/RFB/MF
    Delega competências à Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais (Erae), para praticar todos os atos referentes ao despacho aduaneiro de importação e de exportação para admissão de mercadorias no regime especial de depósito afiançado de que tratam os arts. 488 a 492 do Decreto nº 6.759/2009 e demais disposições legais pertinentes.

    CIRCULAR Nº 24, DE 6 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 07/06/2018 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Torna público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras das mercadorias classificadas nos itens NCM que especifica.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.010 (Divisão de Tributação) 07/06/2018 - Pag. 48
    Órgão Normativo: DISIT/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que, a partir da edição do Decreto nº 8.294/2014, a habilitação ao Inovar-Auto, para a redução das alíquotas do IPI incidentes sobre triciclos e quadriciclos, é desnecessária.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 07/06/18
    Montagem: Abece