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  • Atos Legais (01/06/18)

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    4.6.2018

    DECRETO Nº 9.397, DE 30 DE MAIO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 01/06/2018 - Pag. 02
    Base: Federal
    Altera o Decreto nº 9.260/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Revoga dispositivo.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 01/06/2018 - Pag. 05
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Aprova o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado; altera a IN 6/2001, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de paleta cozida, produtos cárneos salgados, empanados, presunto tipo serrano e prato elaborado pronto ou semipronto contendo produtos de origem animal; e revoga normativo.

    PORTARIA Nº 39, DE 29 DE MAIO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis) 01/06/2018 - Pag. 73
    Órgão Normativo: IRF-Florianópolis/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competências ao inspetor-chefe da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Florianópolis e ao inspetor-chefe da Receita Federal do Brasil em Imbituba, aos chefes de Seção para, entre outras atribuições, decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções e reduções de tributos sobre o comércio exterior, sempre que requerido no curso do despacho aduaneiro. Revoga a Portaria nº 36/2015.

    PORTARIA Nº 69, DE 29 DE MAIO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande) 01/06/2018 - Pag. 70
    Órgão Normativo: DRF-Campo Grande/SRRF1ª/RFB/MF
    Dispõe que a gestão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - DRF CGE será exercida pelo DRF, DRF Adjunto e Assistente do Gabinete conforme Regimento Interno RFB e disposições que relaciona. Revoga a Portaria nº 59/2018.

    PORTARIA Nº 405, DE 29 DE MAIO DE 2018 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 01/06/2018 - Pag. 72
    Órgão Normativo: SRRF6ª/RFB/MF
    Transfere e compartilha, de forma concorrente e temporária, competência para trabalhar processos de trabalho de que tratam os arts. 284 e 286 da Portaria MF 430/2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 6ª Região Fiscal.

    RESOLUÇÃO-RE Nº 1.352, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 01/06/2018 - Pag. 83
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Revoga a Resolução-RE nº 2.260/2016, que havia determinado, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, para o território brasileiro, dos medicamentos azitromicina 500 mg pó liofilizado e ácido zoledrônico 4 mg pó liofilizado injetável, fabricados por Gland Pharma Ltd./Hyderabad-Índia e importados por Antibióticos do Brasil Ltda.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/06/18
    Montagem: Abece